Lei n.º 67/98

Diário da República n.º 247/1998, Série I-A de 1998-10-26

Parlamento

Proposta de Lei 173/VII: Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a directiva 95/46/ CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995,relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.
    Formatos Disponíveis
  • [DOC]

Autoria

  • Governo

1998-04-27 | Entrada

1998-04-29 | Admissão

1998-04-29 | Anúncio

1998-04-29 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

1998-04-30 | Publicação

1998-06-04 | Discussão generalidade

1998-06-09 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 80
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP
    Contra: PCP, PEV

1998-06-09 | Baixa comissão especialidade

1998-09-24 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 5
  • Aprovado
  • A Favor: PS, PSD, CDS-PP
    Contra: PCP, PEV

1998-09-29 | Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1998-09-29 | Devolução do texto final pela comissão

1998-09-30 | Envio para promulgação

1998-10-03 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da AR 274/1998
  • Título: Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa e Directiva n.° 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados

1998-10-07 | Promulgação

1998-10-14 | Referenda

1998-10-19 | Envio INCM

1998-10-26 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 67/1998
  • Título: Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva nº 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)
  • [DR I série A N.º 247/VII/4 . 1998-10-26]