Lei n.º 67/98

Diário da República n.º 247/1998, Série I-A de 1998-10-26

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    67/98
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 247, de 1998-10-26, Pág. 5536
  • Entrada em Vigor:
    1998-10-27
Revogado

Notas aos Dados Gerais

Lei Geral da República

Resumo

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. - Lei da Protecção de Dados Pessoais.