Lei n.º 67/98

Diário da República n.º 247/1998, Série I-A de 1998-10-26

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DataTextoDiploma
1998-11-13

Rectificado o n.º 1 e 2 do artigo 27.º, pela DECL-RECT.22/98.13.11.1998.AR, DR.IS-A [276] de 28.11.1998

Declaração de Rectificação n.º 22/98 - Diário da República n.º 276/1998, Série I-A de 1998-11-28
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