Lei n.º 67/98

Diário da República n.º 247/1998, Série I-A de 1998-10-26

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Lei n.º 28/94 - Diário da República n.º 199/1994, Série I-A de 1994-08-291998-10-26Revogada pela LEI.67/98.1998.10.26.AR, DR.IS-A [199]