Decreto-Lei n.º 276/98

Diário da República n.º 210/1998, Série I-A de 1998-09-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    276/98
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 210, de 1998-09-11, Pág. 4738 - 4739

Resumo

Altera o Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de Janeiro, que regula as condições de atribuição de abono para falhas para os funcionários e agentes da Administração Pública.