Declaração de Rectificação n.º 11-U/98

Diário da República n.º 175/1998, 6º Suplemento, Série I-B de 1998-07-31

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Decreto-Lei n.º 169/98 - Diário da República n.º 144/1998, Série I-A de 1998-06-251998-07-29Rectificado pela DECL-RECT.11-U/98.1998.07.29.PCM, DR.IS-B [175]6ºSupl de 31/Jul/1998