Acórdão n.º 531/98

Diário da República n.º 174/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-07-30

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    531/98
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 174-Supl, de 1998-07-30, Pág. 3660-(2)

Resumo

Considera que a proposta de referendo aprovada pela Resolução da Assembleia da República nº 36-A/98 - Proposta de realização de referendo sobra a participação de Portugal na construção da União Europeia -, não respeita os requisitos de objectividade, clareza e precisão exigidos pelo artigo 115º, nº 6, da Constituição e pelo artigo 7º, nº 2, da Lei Orgânica do Regime do Referendo (Lei nº 15-A/98, de 3 de Abril); Consequentemente, tem por não verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo proposto na mencionada Resolução da Assembleia da República nº 36-A/98 (de 29 de Junho, publicada em suplemento ao Diário da República IS-A [148], de 30 de Junho). (Proc. nº 756/98)