Lei n.º 59/98

Diário da República n.º 195/1998, Série I-A de 1998-08-25

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DataTextoDiploma
2018-01-29

Alterado a partir de 13.02.2018, o art. 113.º (o n.º 2 a partir de 23.03.2018) do Código do Processo Penal, aprovado pelo Dec Lei 78/87 de 17-fev na redação do presente diploma, na versão republicada pela Lei 48/2007 de 29-ago pelo(a) Lei n.º 1/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29

Lei n.º 1/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29
2016-12-22

Alterado o art. 318.º do Código do Processo Penal aprovado pelo Dec Lei 78/87, de 17-fev, na redação do presente diploma pelo(a) Lei n.º 40-A/2016 - Diário da República n.º 244/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-22, nos termos do art. 13.º

Lei n.º 40-A/2016 - Diário da República n.º 244/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-22
2013-02-21

Alterados os art.s 13º, 16º,40º, 61º, 64º, 103º, 113º, 141º, 144º, 156º, 194º, 196º, 214º, 269º, 281º, 287º, 315º, 337º, 342º, 364º, 379º, 381º, 382º, 385º, 387º, 389º, 390º, 391º-B, 397º, 400º, 404º, 411º, 413º, 414º, 417º e 426º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Dec Lei 78/87, de 17-fev, na redação do presente diploma, pela LEI.20/2013.21.02.2013.AR, DR.IS [37] de 21.02.2013

Lei n.º 20/2013 - Diário da República n.º 37/2013, Série I de 2013-02-21
2010-08-30

Alterados, a partir de 29.10.2010, os arts 1.º, 68.º, 86.º, 103º, 194.º, 276º, 333º, 334º, 379º, 382º, 385.º, 386.º, 387º, 389º, 390.º, 391.º-A, 391.º-B, 391.º-D, 391.º-E e 393º, do Código de Processo Penal aprovado pelo Dec Lei 78/87 de 17-Fev, alterados e aditados pelo presente diploma, alterado e republicado pela Lei 48/2007 de 29-Ago, posteriormente rectificada, republicada (renumerados alguns nºs de arts.) pelas Decl-Rect 100-A/2007 de 26-Out e 105/2007 de 09-Nov que procederam também à republicação, na redacção actual, do Código de Processo Penal em anexo à citada lei, pela LEI.26/2010.30.08.2010.AR, DR.IS [168] de 30.08.201010

Lei n.º 26/2010 - Diário da República n.º 168/2010, Série I de 2010-08-30
2008-08-28

Alterados, a partir de 02.01.2009, os artigos 318.º, 390.º (esta última alteração entra em vigor nos termos do nº 6 do art. 187.º, da lei 52/2008 de 28-Ago) e 426.º-A, (este último aditado pela presente lei), do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, na redacção do presente diploma, republicado pela Decl Rect 105/2007 de 09-Nov, pela LEI.52/2008.28.08.2008.AR, DR.IS [166] de 28.08.2008

Lei n.º 52/2008 - Diário da República n.º 166/2008, Série I de 2008-08-28
2008-02-26

Alterados, a partir de 20.04.2009, os arts. 374º, 376º, 377º, 397º, 511º, 512º, 514º, 520º e 524º e revogado, a partir da mesma data, o n.º 2 do art. 522º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Dec Lei 78/87, de 17-Fev, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.34/2008.26.02.2008.MJ, DR.IS [40] de 26.02.2008

Decreto-Lei n.º 34/2008 - Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26
2008-02-26

Revogado, a partir de 20.04.2009, o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Dec Lei 224-A/96, de 26-Nov, alterado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.34/2008.26.02.2008.MJ, DR.IS [40] de 26.02.2008

Decreto-Lei n.º 34/2008 - Diário da República n.º 40/2008, Série I de 2008-02-26
2007-08-29

Alterados a partir de 15.09.2007, os arts. 1º, 11º, 12º, 13º, 35º, 36º, 38º, 40º, 58º, 61º, 62º, 64º, 68º, 75º, 77º, 86º, 88º, 89º, 93º, 94º, 97º, 103º, 104º, 107º, 117º, 141º, 144º, 156º, 159º, 160º, 185º, 188º, 190º, 194º, 200º, 201º, 213º, 214º, 215º, 225º, 246º, 251º, 269º, 270º, 271º, 272º, 276º, 277º, 278º, 281º, 285º, 286º, 287º, 288º, 289º, 291º, 303º, 310º, 311º, 312º, 315º, 328º, 336º, 337º, 342º, 364º, 370º, 372º, 381º, 382º, 385º, 386º, 387º, 389º, 390º, 391º-A, 391º-B, 391º-C, 391º-D, 391º-E, 392º, 393º, 394º, 395º, 398º, 400º, 403º, 404º, 408º, 409º, 411º, 412º, 413º, 414º, 417º, 418º, 419º, 420º, 425º, 426º, 426º-A, 428º, 429º, 431º, 432º, 435º, 437º, 446º, 484º, 485º, 487º, 495º, 496º, 509º e 522º do Código de Processo Penal aprovado pelo Dec Lei 78/87 de 17-Fev, na redacção e republicação do presente diploma, pela LEI.48/2007.29.08.2007.AR, DR.IS [166] de 29.08.2007

Lei n.º 48/2007 - Diário da República n.º 166/2007, Série I de 2007-08-29
2003-08-22

Alterado o artigo 1.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelo presente diploma, pela LEI.52/2003.2003.08.22.AR, DR.IS-A [193]

Lei n.º 52/2003 - Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22
2000-12-15

Alterados os arts. 113º, 188º, 196º, 277º, 283º, 285º, 307º, 312º, 313º, 315º, 317º, 318º, 328º, 332º, 333º, 334º, 335º, 350º, 364º, 386º, 389º, 391º-E, e 425º, do Código de Processo Penal, aprovado pelo Dec Lei 78/87 de 17-Fev, alterado pelo presente diploma, pelo DEC LEI.320-C/2000.2000.12.15.MJ, DR.IS-A [288]2ºSupl

Decreto-Lei n.º 320-C/2000 - Diário da República n.º 288/2000, 2º Suplemento, Série I-A de 2000-12-15
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Associações
DataTexto
1996-11-26

Altera a al. c) do n.º 1 do art. 85.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Dec Lei 224-A/96 de 26-Nov DR.IS-A [274]2.ºSupl

1995-12-12

Revoga o n.º 3 do art. 6.º do Dec Lei 329-A/95 de 12-Dez DR.IS-A [285]Supl, na redacção do Dec Lei 180/96 de 25-Set

1987-02-17

Altera os arts. 1.º (na redacção dos Dec Lei 212/89 de 30-Jun e 317/95 de 28-Nov), 11.º, 12.º (o último na redacção do Dec Lei 387-E/87 de 29-Dez), 13.º (na redacção do Dec Lei 317/95 de 28-Nov), 16.º (na redacção dos Dec Lei 387-E/87 de 29-Dez e 317/95 de 28-Nov), 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 28.º, 30.º, 35.º, 36.º, 38.º, 39.º, 40.º, 43.º, 49.º, 51.º, 52.º, 57.º, 58.º, 59.º, 61.º, 62.º, 64.º, 66.º, 68.º, 72.º, 75.º, 76.º, 77.º, 78.º, 79.º, 86.º (o último na redacção da Lei 57/91 de 13-Ago), 88.º, 89.º, 93.º, 94.º, 97.º, 103.º, 104.º (o último na redacção do Dec Lei 317/95 de 28-Nov), 105.º, 107.º (o último na redacção do Dec Lei 317/95 de 28-Nov), 109.º, 111.º, 113.º, 114.º, 116.º, 117.º, 139.º, 141.º, 144.º, 156.º, 159.º, 160.º, 178.º, 181.º, 182.º, 185.º, 188.º, 190.º, 194.º, 196.º, 200.º, 201.º, 206.º, 209.º (o último na redacção do Dec Lei 317/95 de 28-Nov), 210.º, 213.º, 214.º, 215.º, 223.º, 225.º, 227.º, 228.º, 229.º, 230.º, 231.º, 233.º, 240.º, 246.º, 249.º, 250.º, 251.º, 254.º, 264.º, 268.º, 269.º, 270.º, 271.º, 272.º, 275.º, 276.º, 277.º, 278.º, 281.º, 283.º, 285.º, 286.º, 287.º (o último na redacção do Dec Lei 317/95 de 28-Nov), 288.º, 289.º, 290.º, 291.º, 297.º, 300.º, 303.º, 306.º, 307.º, 308.º, 309.º, 310.º, 311.º, 312.º, 313.º (o último na redacção do Dec Lei 317/95 de 28-Nov), 314.º, 315.º (o último na redacção do Dec Lei 317/95 de 28-Nov), 317.º (na redacção do Dec Lei 343/93 de 01-Out), 318.º, 319.º, 320.º, 328.º, 330.º, 332.º, 333.º, 334.º, 335.º, 336.º, 337.º, 338.º, 339.º, 342.º (o último na redacção do Dec Lei 317/95 de 28-Nov), 344.º, 348.º, 350.º, 358.º, 362.º, 364.º, 370.º (o último na redacção do Dec Lei 317/95 de 28-Nov), 372.º, 373.º, 374.º, 375.º (o último na redacção do Dec Lei 317/95 de 28-Nov), 376.º, 377.º, 379.º, 381.º, 382.º, 385.º, 386.º, 387.º, 389.º, 390.º, 392.º, 393.º, 394.º, 395.º, 396.º, 397.º, 398.º, 400.º, 403.º, 404.º, 408.º, 409.º (o último na redacção do Dec Lei 317/95 de 28-Nov), 410.º, 411.º, 412.º, 413.º, 414.º, 417.º, 418.º, 419.º, 420.º, 421.º, 425.º, 426.º, 428.º, 429.º, 430.º, 431.º, 432.º, 433.º, 434.º, 435.º, 436.º, 437.º, 439.º, 440.º, 441.º, 442.º, 443.º, 445.º, 446.º, 454.º, 455.º, 456.º, 462.º, 463.º, 469.º, 473.º, 484.º, 485.º, 487.º, 489.º, 490.º, 495.º, 496.º, 498.º, 500.º, 508.º, 509.º (os 13 últimos na redacção do Dec Lei 317/95 de 28-Nov), 511.º, 512.º, 514.º, 518.º, 520.º, 521.º (o último na redacção do Dec Lei 317/95 de 28-Nov), 522.º, 523.º, e 524.º, altera as epígrafes do título II do livro VIII que passa a designar-se «Título II-Do processo abreviado», sendo constituído pelos arts. 391.º-A a 391.º-E; do livro V que passa a designar-se «Livro V-Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais» Insere no livro VIII um novo título, a seguir ao art. 391.º-E, com a redacção «Título III-Do processo sumaríssimo», constituído pelos arts. 392.º a 398.º; do livro XI que passa a designar-se «Livro XI-Da responsabilidade por custas», adita os arts. 82.º-A, 380.º-A, 391.º-A 391.º-B, 391.º-C, 391.º-D, 391.º-E, 426.º-A, mantém em vigor a al. a) do art. 26.º e a al. h) do n.º 1 do art. 72.º do Código, enquanto permanecerem em funções os tribunais militares, nos termos do art. 197.º da Lei Const. 1/97, de 20-Set., todos do Código do Processo Penal, aprovado pelo Dec Lei 78/87, de 17-Fev DR.IS [40], republicado em anexo com a redacção actual

1976-10-29

Revoga o art. 97.º do Dec Lei 783/76 de 29-Out DR.IS [254], na redacção dada pelos Dec Lei 222/77 de 30-Mai e 204/78 de 24-Jul

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