Lei n.º 62/98

Diário da República n.º 201/1998, Série I-A de 1998-09-01

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DataTextoDiploma
2017-08-23

Alterada a tabela de compensação equitativa constante do anexo ao presente diploma, na versão republicada pela Lei 49/2015 de 05-jun, pelo(a) Decreto-Lei n.º 100/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23

Decreto-Lei n.º 100/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23
2015-06-05

Alterados a partir de 05.07.2015 os arts. 1.º, 2.º, 3.º, 4.º (todos na redação da Lei 50/2004, de 24-ago), 5.º, 6.º (na redação da Lei 50/2004, de 24-ago), 7.º, 8.º e 9.º (na redação da Lei 50/2004, de 24-ago), aditado na mesma data o art. 5.º-A e um anexo e revogado a partir de 05.07.2015 o art. 8.º (aditado pela Lei 50/2004, de 24-ago) pelo(a) Lei n.º 49/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-05, que procedeu à respetiva republicação

Lei n.º 49/2015 - Diário da República n.º 109/2015, Série I de 2015-06-05
2004-08-24

Alterados os arts 1º, 2º, 3º, 4º, 6º e 9º, aditado um novo art 8º, renumerado o art 10º e revogados os arts 5º e 7º e o nº 2 do art 9º, do presente diploma, mantidos, porém, em aplicação até à entrada em vigor do Dec Lei referido no art 82º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, pela Lei 50/2004 de 24-Ago, DR.IS-A [199], que republica o presente diploma no anexo I

Lei n.º 50/2004 - Diário da República n.º 199/2004, Série I-A de 2004-08-24
2003-12-16

Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do artigo 3.º, n.os 1 e 2, do presente diploma (diploma que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos), pelo AC.616/2003.16.12.2003.TCS, DR.IS-A [62] de 13.03.2004

Acórdão n.º 616/2003 - Diário da República n.º 62/2004, Série I-A de 2004-03-13
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