Lei n.º 62/98

Diário da República n.º 201/1998, Série I-A de 1998-09-01

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    62/98
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 201, de 1998-09-01, Pág. 4524
  • Entrada em Vigor:

    30 dias após a sua publicação.

Notas aos Dados Gerais

Lei Geral da República.

Resumo

Regula o disposto no artigo 82º (compensação devida pela reprodução ou gravação de obras) do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto Lei 63/85 de 14 de Março, na redacção dada pelas Leis 45/85 de 17 de Setembro e 114/91 de 3 de Setembro. Cria uma comissão de acompanhamento, cuja composição, designação, funcionamento e atribuições são definidas neste diploma. Atribui à inspecção Geral das Actividades Culturais, bem como a todas as autoridades policiais e administrativas a competência fiscalizadora do disposto neste diploma, assim com àquela a da instrução dos processos e aplicação das coimas, cujo produto reverte para o Fundo do Fomento Cultural.