Portaria n.º 425/98

Diário da República n.º 170/1998, Série I-B de 1998-07-25

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    425/98
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
    • Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
    • Ministério da Economia
    • Ministério da Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº 170, de 1998-07-25, Pág. 3552
  • Entrada em Vigor:

    Imediatamente, sem prejuízo do fabrico e comercialização, durante o período de seis meses, de pão e produtos afins que obedeçam ao disposto no Decreto-Lei n.º 289/94, de 24 de Agosto.

Revogado

Resumo

Fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão. Regula alguns aspectos da sua comercialização, sem prejuízo do disposto no Regulamento de Exercício da Indústria de Panificação e na lei geral sobre rotulagem de géneros alimentícios.