Portaria n.º 425/98
Diário da República n.º 170/1998, Série I-B de 1998-07-25
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Tipo Diploma:
Portaria
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Número:
425/98
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Entidade(s) Emitente(s):
- Presidência do Conselho de Ministros
- Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
- Ministério da Economia
- Ministério da Saúde
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº 170, de 1998-07-25, Pág. 3552
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Entrada em Vigor:
Imediatamente, sem prejuízo do fabrico e comercialização, durante o período de seis meses, de pão e produtos afins que obedeçam ao disposto no Decreto-Lei n.º 289/94, de 24 de Agosto.
Revogado
Resumo
Fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão. Regula alguns aspectos da sua comercialização, sem prejuízo do disposto no Regulamento de Exercício da Indústria de Panificação e na lei geral sobre rotulagem de géneros alimentícios.