Lei n.º 35/98

Diário da República n.º 164/1998, Série I-A de 1998-07-18

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1998-08-28

Rectificado o art. 13.º pela DECL-RECT.14/98.1998.08.28.AR DR.IS-A [210] DE 11/SET/19988

Declaração de Rectificação n.º 14/98 - Diário da República n.º 210/1998, Série I-A de 1998-09-11
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