Lei n.º 35/98

Diário da República n.º 164/1998, Série I-A de 1998-07-18

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DataTextoDiploma
2021-06-14

Alterado a partir de 01.07.2021 o art. 14.º e revogados na mesma data os arts. 4.º e 12.º pelo(a) Lei n.º 36/2021 - Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14

Lei n.º 36/2021 - Diário da República n.º 113/2021, Série I de 2021-06-14
2014-12-31

Dada nova redação ao art. 14.º pelo(a) Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31

Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31
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DataTexto
1987-04-04

Revoga a Lei 10/87 de 04-Abr DR.IS [79]

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