Decreto-Lei n.º 211/98

Diário da República n.º 162/1998, Série I-A de 1998-07-16

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    211/98
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 162, de 1998-07-16, Pág. 3419
  • Entrada em Vigor:

    No 1º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Resumo

Regula a actividade das sociedades de garantia mútua.