Decreto-Lei n.º 171/98

Diário da República n.º 144/1998, Série I-A de 1998-06-25

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    171/98
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e da Solidariedade
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 144, de 1998-06-25, Pág. 2821

Resumo

Equipara a instituições particulares de solidadariedade social às casas do povo que prossigam os objectivos previstros no artigo 1º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei 119/83 de 25 de Fevereiro.