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Segunda-feira, 19 de Abril de 2021
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Acordão de 2005-05-03 (Processo n.º 01236/04)
Acórdão de 3 de Maio de 2005. Apêndice de 2006-01-27
Acordão de 2007-03-30 (Processo n.º 02509/07)
Acordão de 2016-06-02 (Processo n.º 308/14.8YHLSB.L1.S1)
Acordão de 2005-05-19 (Processo n.º 4241/2005-6)
Acordão de 2010-03-16 (Processo n.º 582/2002.C1)
Acordão de 2012-12-18 (Processo n.º 418/11.3TBALQ.L1-7)
Acordão de 2016-12-07 (Processo n.º 2044/16.1T8SNT-B.L1.-2)
