Decreto-Lei n.º 129/98

Diário da República n.º 110/1998, Série I-A de 1998-05-13

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    129/98
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 110, de 1998-05-13, Pág. 2228
  • Entrada em Vigor:

    No dia 1 do mês seguinte ao decurso de 30 dias sobre a data da sua publicação.

Resumo

Aprova o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.