Decreto-Lei n.º 129/98
Diário da República n.º 110/1998, Série I-A de 1998-05-13
-
Tipo Diploma:
Decreto-Lei
-
Número:
129/98
-
Entidade(s) Emitente(s):
- Ministério da Justiça
-
Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 110, de 1998-05-13, Pág. 2228
-
Entrada em Vigor:
No dia 1 do mês seguinte ao decurso de 30 dias sobre a data da sua publicação.
Resumo
Aprova o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.