Decreto-Lei n.º 129/98

Diário da República n.º 110/1998, Série I-A de 1998-05-13

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2018-09-13

Portaria n.º 259/2018 - Diário da República n.º 177/2018, Série I de 2018-09-13 (N.º 1 do art. 22-A )

Portaria n.º 259/2018 - Diário da República n.º 177/2018, Série I de 2018-09-13
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