Decreto-Lei n.º 129/98
Diário da República n.º 110/1998, Série I-A de 1998-05-13
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| Diploma | Data | Texto |
|---|---|---|
| Decreto Regulamentar n.º 27/93 - Diário da República n.º 207/1993, Série I-B de 1993-09-03 | 1998-05-13 | Revogado pelo DEC LEI.129/98.1998.05.13.MJ, DR.IS-A [110] |