Decreto-Lei n.º 129/98

Diário da República n.º 110/1998, Série I-A de 1998-05-13

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Decreto-Lei n.º 426/91 - Diário da República n.º 251/1991, Série I-A de 1991-10-311998-05-13Revogados os arts. 3º a 5º pelo pelo DEC LEI.129/98.1998.05.13.MJ, DR.IS-A [110]]