Decreto-Lei n.º 129/98

Diário da República n.º 110/1998, Série I-A de 1998-05-13

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Decreto-Lei n.º 42/89 - Diário da República n.º 29/1989, Série I de 1989-02-031998-05-13Revogado pelo DEC LEI.129/98.1998.05.13.MJ, DR.IS-A [110]