Decreto-Lei n.º 129/98

Diário da República n.º 110/1998, Série I-A de 1998-05-13

Modificações Sofridas:

Foi encontrada 1 associação.
DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 144/83 - Diário da República n.º 75/1983, Série I de 1983-03-311998-05-13Revogados os arts. 1º, 4º e 71º a 91º pelo DEC LEI.129/98.1998.05.13.MJ, DR.IS-A [110]0]