Decreto-Lei n.º 129/98
Diário da República n.º 110/1998, Série I-A de 1998-05-13
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| Diploma | Data | Texto |
|---|---|---|
| Decreto-Lei n.º 144/83 - Diário da República n.º 75/1983, Série I de 1983-03-31 | 1998-05-13 | Revogados os arts. 1º, 4º e 71º a 91º pelo DEC LEI.129/98.1998.05.13.MJ, DR.IS-A [110] 0] |