Decreto-Lei n.º 106/98

Diário da República n.º 96/1998, Série I-A de 1998-04-24

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    106/98
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 96, de 1998-04-24, Pág. 1832

Notas aos Dados Gerais

1 - Nos termos do artigo 34.º do Dec Lei 69-A/2009 de 24 de Março, os despachos a que se referem o n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, e o n.º 2 do artigo 2.º e o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho, são, durante o ano de 2009, da competência do membro do Governo com responsabilidade tutelar, própria ou delegada. As autorizações devem obedecer às orientações fixadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de Maio;

2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 137/2010, de 28 de Dezembro, o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, com a alteração decorrente daquele diploma, tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos;

3 - Os valores das ajudas de custo e do subsídio de transporte a que se referem os artigos 14º e 38.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, são reduzidos nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 137/2010, de 28 de Dezembro.

4 - Nos termos do art. 30º da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, o presente decreto-lei, bem como as reduções aos valores nele previstos, são aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas e dos estabelecimentos públicos.

Resumo

Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.