Decreto-Lei n.º 81/98

Diário da República n.º 78/1998, Série I-A de 1998-04-02

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    81/98
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Economia
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 78, de 1998-04-02, Pág. 1436

Resumo

Define os benefícios aplicáveis à celebração de contratos de aquisição do capital social de uma empresa, por parte de quadros técnicos e trabalhadores, sempre que essa aquisição se mostre conexa com contratos de consolidação financeira e reestruturação empresarial.