Acórdão n.º 186/98

Diário da República n.º 67/1998, Série I-A de 1998-03-20

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    186/98
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 67, de 1998-03-20, Pág. 1239

Resumo

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 40º do Código de Processo Penal, na parte em que permite a intervenção no julgamento do juíz que, na fase de inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arquido, por violação do artigo 32º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa.