Resolução da Assembleia da República n.º 8/98

Diário da República n.º 65/1998, Série I-A de 1998-03-18

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1998-06-08

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Declaração de Rectificação n.º 11/98 - Diário da República n.º 145/1998, Série I-A de 1998-06-26
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