Decreto-Lei n.º 40-A/98

Diário da República n.º 49/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-02-27

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DataTextoDiploma
2018-03-06

Portaria n.º 65/2018 - Diário da República n.º 46/2018, Série I de 2018-03-06 (N.º 7 do art. 18.º do Estatuto)

Portaria n.º 65/2018 - Diário da República n.º 46/2018, Série I de 2018-03-06
2011-12-20

Portaria n.º 305/2011 - Diário da República n.º 242/2011, Série I de 2011-12-20 (N.º 2 do art. 68.º)

Portaria n.º 305/2011 - Diário da República n.º 242/2011, Série I de 2011-12-20
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