Decreto-Lei n.º 40-A/98

Diário da República n.º 49/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-02-27

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Notas:

1- O art. 56º da Lei 66-B/2012 de 31-dez DR.IS [252], estabelece que os prazos previstos nas secções II e III do cap. III do presente diploma podem ser alterados por despacho fundamentado do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, sob proposta do secretário-geral do respetivo ministério, a publicar no Diário da República;

2 - Ver art. 4.º (norma revogatória) do Dec. Lei 35-B/2016 de 30-jun.

Foram encontradas 7 associações inversas.
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DataTextoDiploma
2015-05-14

Alterados os arts. 30.º e 50.º e revogadas as als. a) e b) do n.º 1 do art. 30.º do presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 79/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

Decreto-Lei n.º 79/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
2014-09-16

Alterado o art. 68.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 140/2014 - Diário da República n.º 178/2014, Série I de 2014-09-16

Decreto-Lei n.º 140/2014 - Diário da República n.º 178/2014, Série I de 2014-09-16
2012-12-31

Mantido reduzido em 6% o abono mensal de representação previsto na al. a) do nº 1 do art. 61º do presente diploma, conforme determinado pelo nº 2 do art. 20º da Lei 64-B/2011 de 30-dez, pela LEI.66-B/2012.31.12.2012.AR, DR.IS [252-Supl] de 31.12.2012, sem prejuízo das reduções previstas nos nºs 1 a 11 do seu art. 27º.

Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-12-31
2011-12-30

Reduz o abono mensal de representação previsto na al. a) do nº 1 do art. 61º, pela LEI.64-B/2011.30.12.2011.AR, DR.IS [250-Supl] de 30.12.2011, nos termos do art. 20º.

Lei n.º 64-B/2011 - Diário da República n.º 250/2011, 1º Suplemento, Série I de 2011-12-30
2010-12-31

Alterada a al. e) do nº 1 do art. 66º e revogado o nº 5 do art. 62º pela LEI.55-A/2010.31.12.2010.AR, DR.IS [253-Supl] de 31.12.2010

Lei n.º 55-A/2010 - Diário da República n.º 253/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-12-31
2008-01-17

Alterado o art. 18º, na redacção do Dec Lei 153/2005, de 02-Set, pelo DEC LEI.10/2008.17.01.2008.MNE, DR.IS [12] de 17.01.2008

Decreto-Lei n.º 10/2008 - Diário da República n.º 12/2008, Série I de 2008-01-17
2005-09-02

Alterado o art. 18º pelo DEC LEI.153/2005.02.09.2005.MNE, DR.IS-A [169] de 02.09.2005

Decreto-Lei n.º 153/2005 - Diário da República n.º 169/2005, Série I-A de 2005-09-02
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