Decreto-Lei n.º 40-A/98

Diário da República n.º 49/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-02-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    40-A/98
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério dos Negócios Estrangeiros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 49-Supl, de 1998-02-27, Pág. 798-(3)
  • Entrada em Vigor:

    Sem prejuízo do disposto nos nºs 2 a 8 do art. 86º, no 1º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Notas aos Dados Gerais

As alterações ao Quadro de Pessoal deverão ser consultadas nas Modificações Sofridas pela Port 411/87, 15-Mai.

Resumo

Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e escalões previstos neste diploma. Cria no quadro do pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros 40 lugares de adido em embaixada e extingue o número correspondente dos lugares na categoria do Secretário de Embaixada.