Decreto-Lei n.º 21-A/98

Diário da República n.º 31/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-02-06

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    21-A/98
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 31-Supl, de 1998-02-06, Pág. 512-(2)

Resumo

Cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, aos bens do domínio a afectar a este Empreendimento e a acções específicas de execução deste projecto de investimento público.