Decreto-Lei n.º 375/97

Diário da República n.º 296/1997, Série I-A de 1997-12-24

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    375/97
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 296, de 1997-12-24, Pág. 6778
  • Entrada em Vigor:

    Entra em vigor 60 dias após a data da publicação.

Resumo

Estabelece os procedimentos e regras técnicas destinadas a facilitar e promover a organização das condições práticas de aplicação e execução da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade.