Declaração de Rectificação n.º 19/97

Diário da República n.º 268/1997, Série I-A de 1997-11-19

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    19/97
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 268, de 1997-11-19, Pág. 6286

Resumo

Declara ter sido rectificado o Acórdão n.º 12/97, de 16 de Junho, do Supremo Tribunal de Justiça, que fixou jurisprudência relativa aos honorários dos defensores judiciais (Proc. nº 43052).