Decreto-Lei n.º 307/97

Diário da República n.º 261/1997, Série I-A de 1997-11-11

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Direito da União Europeia

Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
1997-02-17

Directiva 96/97/CEE, do Conselho, de 20-Dez (JO L 46 de 17/Fev/1997, p. 20)

1986-08-12

Directiva 86/379/CEE, do Conselho, de 24-Jul (JO L 225 de 12/Ago/1986, p. 40)

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