Decreto-Lei n.º 307/97

Diário da República n.º 261/1997, Série I-A de 1997-11-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    307/97
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 261, de 1997-11-11, Pág. 6153

Notas aos Dados Gerais

Os artigos 9º, 10º e 11º fixam a aplicação retroactiva do regime agora previsto a datas diversas, de acordo com a situação profissional dos trabalhadores.

Resumo

Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 96/97/CEE, do Conselho, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres aos regimes profissionais de segurança social.