Declaração de Rectificação n.º 18/97

Diário da República n.º 259/1997, Série I-A de 1997-11-08

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    18/97
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 259, de 1997-11-08, Pág. 6132

Resumo

Rectifica o Acordão n.º 13/97 de 18 de Junho, do Supremo Tribunal de Justiça, relativo ao recusa de pagamento de cheque emitido por falta de provisão (Proc. Nº 837/96).