Declaração de Rectificação n.º 15-F/97

Diário da República n.º 226/1997, 2º Suplemento, Série I-A de 1997-09-30

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Rectificação
  • Número:
    15-F/97
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 226-2ºSUPL, de 1997-09-30, Pág. 5374-(17)

Resumo

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 133-B/97, de 30 de Maio, que altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis nºs 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio, e 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar.