Lei Constitucional n.º 1/97

Diário da República n.º 218/1997, Série I-A de 1997-09-20

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DataTextoDiploma
2005-08-12

Determinado que o art. 295.º da Constituição aprovada no Dec DD66/76, de 10-Abr, passe a art. 296.º na renumeração conferida no presente diploma, pela LEI CONST.1/2005.12.08.2005.AR, DR.IS-A [155] de 12.08.2005, que a republica em anexo

Lei Constitucional n.º 1/2005 - Diário da República n.º 155/2005, Série I-A de 2005-08-12
2004-07-24

Alterada a Constituição de 2 de Abril de 1976, publicada pelo Dec DD 66/76, de 10-Abr 1976, na redacção da presente Lei Const (4.ª Revisão), pela LEI CONST.1/2004.24.07.2004.AR, DR.IS-A [173] de 24.07.2004 (Sexta Revisão Constitucional)

Lei Constitucional n.º 1/2004 - Diário da República n.º 173/2004, Série I-A de 2004-07-24
2001-11-20

Alterada, nos termos seguintes, a Constituição da República Portuguesa aprovada pelo Dec de 02-Abr do PR DR.IS [86] de 10/Abr/1976 [DD66/76], com a redacção do presente diploma, pela Lei 1/2001 de 20-Nov DR.IS-A [286] de 12/Dez/2001: Aditadas expressões conferindo nova redacção ao nº 6 do art. 7º, assim como aditado um nº 7 ao mesmo art.;Aditada uma expressão à epígrafe do art. 11º, bem como um nº 3;Substituídas algumas expressões no nº 3º do art. 15º, conferindo-lhe nova redacção;Alterada a numeração do nº 5 do art. 33º, que passa a constituir o nº 4 do mesmo art., aditado um novo nº 5 àquele art., alterada a numeração e a redacção do nº 4, que passa a constituir o nº 6, e a numeração dos nºs 6, 7 e 8 que passam a ser os nºs 7, 8 e 9 do mesmo art. 33º;Aditada nova expressão e nova redacção ao nº 3º do art. 6º; eAditadas e substituídas expressões ao art. 270º conferindo-lhe nova redacção.o.

Lei Constitucional n.º 1/2001 - Diário da República n.º 286/2001, Série I-A de 2001-12-12
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DataTexto
1976-04-10

Altera, nos termos seguintes, a Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, publicada pelo Decreto DD 66/76, de 10-Abr 1976, DG.IS [86], na redacção que lhe foi dada pela Lei Constitucional 1/82, de 30-Set, pela Lei Constitucional 1/89, de 08-Jul e pela Lei Constitucional 1/92, de 25-Nov:- O art. 182º passa a 179º, com alteração da al. a) do nº 3;- O art. 183º passa a 180º, sendo aditados uma nova al. c) ao nº 2 e um novo nº 4 e passando as als. c) a i) do nº 2 a als. d) a j), respectivamente;- Os arts. 184º a 198º passam a 181º a 195º, respectivamente;- O art. 199º passa a 196º, sendo aditado um novo nº 1 e passando o corpo do art. a nº 2, com nova redacção;- O art. 200º passa a 197º, com alteração das als. c) e i) do nº 1 e do nº 2;- O art. 201º passa a 198º;- O art. 202º passa a 199º, com alteração da al. d);- O art. 203º passa a 200º, com altetração da al. d);- Os arts. 204º a 207º passam a 201º a 204º, respectivamente;- O art. 208º passa a 205º, com alteração do nº 1;- O art. 209º passa a 206º;- O art. 210º passa a 207º, com alteração dos nºs 1 e 2;- É aditado um novo art. 208º;- O art. 211º passa a 209º, sendo eliminada a al. d) do nº 2 e alterado o nº2;- O art. 212º passa a 210º;- O art. 213º passa a 211º, sendo aditado um novo nº 3 e passando o antigo nº 3 a nº 4;- O art. 214º passa a 212º;- O art. 215º passa a 213º, com alterações de redacção;- O art. 216º passa a 214º, com alteração da al. a) do nº 1, sendo aditada uma nova al. b) e passam as als. b) e c) a c) e d), respectivamente; são aditados dois novos nºs 2 e 4, passando o antigo nº 2 a nº 3;- O art. 217º passa a 215º;- O art. 218º passa a 216º, sendo-lhe aditado um novo nº 5;- O art. 219º passa a 217º;- O art. 220º passa a 218º com alteração da al. a) o nº 1;- O art. 221º passa a 219º, com alteração do nº 1, sendo aditado um novo nº 3 e passando os nºs 3 e 4 a 4 e 5, respectivamente;- O art. 222º passa a 220º, sendo-lhe aditado um novo nº 3;- O art. 224º passa a 222º, com alteração dos nº 3 e 6;- O art. 225º passa a 223º, com alteração da al. f) do nº 2 e sendo aditadas ao mesmo número duas novas als. g) e h);- O art. 226º passa a 224º, com alteração do nº 2;- É alterada a epígrafe do título VII da parte III;- Os arts. 227º e 228º passam a 225º e 226º, respectivamente;- O art. 229º passa a 227º, com alteração do corpo do nº 1, bem como das respectivas als. a), b), c) e i), sendo-lhe aditados duas novas als. j) e x), e passando as antigas als. j) a u) a als. e) a v), respectivamente, com alterações nas antigas als. o) e u9;- É eliminado o art. 230º;- É aditado um novo art. 228º;- O art. 231º passa a 229º, sendo-lhe aditado um novo nº 3;- O art. 232º passa a 230º, com alteração da epígrafe e dos nºs 1, 2, 3 e 4;- O art. 233º passa a 231º. sendo-lhe aditado um novo nº 5 e passando o nº 5 a nº 6;- O art. 234º passa a 232º, com alteração do nº 1, sendo-lhe aditado um novo nº 2 e passando os antigos nºs 2 e 3 a 3 e 4, respectivamente;- O art. 235º passa a 233º;- O art, 236º passa a 234º, com alteração do nº 1;- É alterada a epígrafe do título VIII da Parte III;- Os arts. 237º e 238º passam a 235º e 236º;- O art. 239º passa a 237º, com alteração da epígrafe e sendo-lhe aditados dois novos nºs 2 e 3;- O art. 240º passa a 238º sendo-lhe aditado um novo nº 4;- O art. 241º passa a 239º, com alteração dos nºs 1 e 2, sendo eliminado o nº 3 e aditados dois novos nºs 3 e 4;- É aditado um novo art. 240º;- O art. 242º passa a 241º;- O art. 243º passa a 242º, com alteração do nº 3;- O art. 244º passa a 243º, com alteração do nº 2;- O art. 245º passa a 244º;- O art. 246º passa a 245º, com alteração do nº 1; o nº 2 é eliminado, passando o nº 3 a nº 2;- O art. 247º passa a 246º, sendo eliminado o nº 2 e passando o nº 1 a corpo do artigo, com alterações;- É aditado um novo art. 247º;- Altera a redacção do art. 251º;- Altera a redacção do art. 252º;- Adita uma expressão no final do art. 253º;- Passa o corpo do art. 254º a nº 1 e adita-lhe um novo nº 2;- Passa o corpo do art. 256º a nº 1, com alteração da redacção e adita-lhe dois novos nºs 2 e 3;- substitui uma expressão no art. 258º;- Altera a redacção do art. 260º;- Altera a redacção do art. 261º;- Altera a redacção do art. 262º;- Adita uma expressão ao nº 2 do art. 266º;- No art. 267º, altera a redacção do nº 2, adita dois novos nºs 3 e 6 e passa os antigos nºs 3 e 4 a 4 e 5, respectivamente;- No art. 268º, altera a redacção do nº 3, aglutina em nº 4 os antigos nºs 4 e 5 e adita um novo nº 5;- Adita uma expressão ao art. 183º;- Altera a epígrafe do T.tulo X da parte III;- Adita uma expressão ao nº 1 do art. 274º;- No art. 275º, altera a redacção do nº 2, adita um novo nº 5, passando o antigo nº 5 a nº 6, com alterações na redacção e passando o nº 6 a nº 7;- Altera os nºs 2, 3 e 4 do art. 276º;- Altera os nºs 1 e 2 do art. 292º;- Altera a epígrafe do art. 296º, passando o corpo do art. a nº 1, com alteração do proémio; é aditado um novo nº 2 (antigo nº 2 do art. 85);- É eliminado o art. 279º;- É aditado um novo art. 297º;- É aditado um novo art. 298º;- O art. 298º passa a 299º.

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