Lei Constitucional n.º 1/97

Diário da República n.º 218/1997, Série I-A de 1997-09-20

  • Tipo Diploma:
    Lei Constitucional
  • Número:
    1/97
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 218, de 1997-09-20, Pág. 5130
  • Entrada em Vigor:

    No décimo quinto dia posterior ao da publicação.

Resumo

Aprova a quarta revisão da Constituição da República Portuguesa, de 2 de Abril de 1976, e fixa normas para aplicação no tempo de alguns dos preceitos revistos. Publica, em anexo, o novo texto constitucional.