Acórdão n.º 531/97

Diário da República n.º 217/1997, Série I-A de 1997-09-19

  • Tipo Diploma:
    Acórdão
  • Número:
    531/97
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 217, de 1997-09-19, Pág. 5116

Resumo

Julga prestadas, embora com irregularidades, as contas relativas ao exercício de 1995 apresentadas pelos seguintes partidos políticos: Partido Socialista (PS), Partido Social-Democrata (PPD/PSD), Partido Popular (CDS/PP), Partido Comunista Português (PCP), Partido Ecologista Os Verdes (PEV), Partido de Solidariedade Nacional (PSN) e União Democrática Popular (UDP); Julga não prestadas as contas remetidas ao Tribunal, e relativas ao exercício de 1995, pelos seguintes partidos políticos: Partido Socialista Revolucionário (PSR), Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP) e Movimento para a Unidade dos Trabalhadores (MUT); Determina que sejam publicadas, juntamente com o acórdão do Tribunal, as listas referidas no nº 5 do artigo 10º da Lei 72/93, de 30 de Novembro, na redacção da Lei nº 27/95, de 18 de Agosto; Determina que os autos sejam continuados com vista ao Ministério Público. (Proc. nº 3/CPP)