Lei n.º 113/97

Diário da República n.º 214/1997, Série I-A de 1997-09-16

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Outros Tipos
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Modificações Sofridas

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Notas:

O Decreto Lei 107/98 de 24 de Abril (Execução do Orçamento) dispõe, no nº 14 do art. 27º, que o Fundo de Apoio ao Estudante, criado pelo presente diploma, funciona, em 1998, com autonomia administrativa.

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DataTextoDiploma
2003-08-22

Revogado o presente diploma, na redacção dada pelo Dec Lei 120/2002, de 03-Mai (que determina a transição para o Ministério da Ciência e do Ensino Superior do Fundo de Apoio ao Estudante) e pelo Dec Lei 122/2003, de 18-Jun, bem como a respectiva legislação complementar, pela LEI.37/2003.2003.08.22.AR, DR.IS-A [193]

Lei n.º 37/2003 - Diário da República n.º 193/2003, Série I-A de 2003-08-22
2003-06-18

Revogado o art 27º e o nº 4 do art 34º pelo DEC LEI.122/2003.2003.06.18.MCES, DR.IS-A [139]

Decreto-Lei n.º 122/2003 - Diário da República n.º 139/2003, Série I-A de 2003-06-18
2002-05-03

Determinada a transição para o Ministério da Ciência e do Ensino Superior do Fundo de Apoio ao Estudante (integrado no Ministério da Educação), pelo DEC LEI.120/2002.2002.05.03.PCM, DR.IS-A [102]

Decreto-Lei n.º 120/2002 - Diário da República n.º 102/2002, Série I-A de 2002-05-03
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Modificações Produzidas

Modificações Produzidas

Notas:

A revogação da Lei 1/96, de 9 de Janeiro, do Decreto-Lei 129/93, de 22 de Abril e da Resolução do Conselho de Ministros 87/86, de 15 de Dezembro só produz efeitos a partir da data de entrada em vigor da regulamentação prevista no artigo 39º do presente diploma.

Foram encontradas 5 associações directas.
Associações
DataTexto
1996-01-09

Revoga a Lei 1/96 de 09-Jan DR.IS-A [7] com excepção do artº 8º

1994-03-14

Revoga a Lei 5/94 de 14-Mar DR.IS-A [61]

1993-04-22

Revoga a al. b) do nº 2 e o nº 3 do art. 4º, o nº 3 do art. 18º e o art. 21º do Dec Lei 129/93 de 22-Abr DR.IS-A [94]

1992-08-14

Revoga a Lei 20/92 de 14-Ago DR.IS-A [187]

1986-12-15

Revoga a Res 87/86 de 15-Dez da PCM DR.IS [287]

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