Lei n.º 113/97

Diário da República n.º 214/1997, Série I-A de 1997-09-16

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    113/97
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 214, de 1997-09-16, Pág. 4965
  • Entrada em Vigor:
    1997-09-17
Revogado

Resumo

Define as bases do financiamento do ensino superior público. Cria o Fundo de Apoio ao Estudante, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira.