Lei n.º 98/97

Diário da República n.º 196/1997, Série I-A de 1997-08-26

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    98/97
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 196, de 1997-08-26, Pág. 4401

Notas aos Dados Gerais

O art. 20.º da Lei n.º 91/2019, de 4 de setembro (sobre o Tribunal dos Conflitos), estabelece que o disposto nas secções I e II do capítulo II dessa lei é subsidiariamente aplicável, com as necessárias adaptações, à resolução dos conflitos de jurisdição entre o Tribunal de Contas e o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do n.º 3 do art. 1.º do presente diploma.

Resumo

Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o funcionamento do Tribunal, preceitua sobre os juízes, Ministério Público, infracções, administração e gestão dos serviços de apoio.�