Lei n.º 98/97

Diário da República n.º 196/1997, Série I-A de 1997-08-26

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2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31 (N.º 1 do art. 48.º)

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
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