Lei n.º 98/97

Diário da República n.º 196/1997, Série I-A de 1997-08-26

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DataTextoDiploma
2016-12-28

Alterado o art. 61.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pelo presente diploma, na versão republicada pela Lei 48/2006, de 29-ago, pelo(a) Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
2016-12-28

Determinado que fiquem isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, no ano de 2017, os atos e contratos, considerados isolada ou conjuntamente com outros que aparentem estar relacionados entre si, cujo montante não exceda o valor de (euro) 350 000, de acordo com o art. 48.º da presente lei pelo(a) Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28

Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28
2015-03-09

Dada nova redação, a partir de 01.04.2015, aos arts. 6.º, 15.º (alterado pela Lei 48/2006 de 29-ago), 25.º, 51.º, 52.º (os dois últimos alterados pela Lei 48/2006 de 29-ago), 56.º, 58.º, 59.º (os dois últimos alterados pela Lei 48/2006 de 29-ago), 65.º (alterado pela Lei 48/2006 de 29-ago, pela Lei 35/2007 de 13-ago e pela Lei 61/2011 de 07-dez), 66.º, 67.º, 69.º, 70.º, 74.º (todos alterados pela Lei 48/2006 de 29-ago), 75.º, 77.º, 78.º (os dois últimos alterados pela Lei 48/2006 de 29-ago), 80.º, 90.º, 92.º (os dois últimos alterados pela Lei 48/2006 de 29-ago), 93.º, 94.º (alterado pela Lei 48/2006 de 29-ago), 96.º, 97.º, 101.º (alterado pela Lei 48/2006 de 29-ago) e 104.º; aditados, a partir da referida data, os arts. 93.º-A, 93.º-B e 93.º-C; e revogado, também a partir da mesma data, o n.º 2 do art. 25.º, todos da presente lei, republicada pela citada Lei 48/2006, pelo(a) Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09, que a republicou em anexo, com a redação atual e as necessárias correções materiais.

Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
2012-01-06

Dada nova redação art. 47º (alterado pela Lei 48/2006 de 29-Ago, 3-B/2010 de 28-Abr e 61/2011 de 07-Dez) pela LEI.2/2012.06.01.2012.AR, DR.IS [5] de 06.01.2012

Lei n.º 2/2012 - Diário da República n.º 5/2012, Série I de 2012-01-06
2011-12-07

Alterados, a partir de 17.12.2011, os arts. 5º ( na redacção da Lei 48/2006, de 29-Ago ), 45º ( na redacção da Lei 87-B/98, de 31-Dez), 46º, renumerado (na redacção das Leis 87-B/98, de 31-Dez, 55-B/2004, de 30-Dez e 48/2006, de 29-Ago), 47º ( na redacção das Leis 48/2006, de 29-Ago e 3-B/2010, de 28-Abr ), 48º ( na redacção das Leis 87-B/98, de 31-Dez e 48/2006, de 29-Ago) e 65º ( na redacção das Leis 48/2006, de 29-Ago e 35/2007, de 13-Ago ), pela LEI.61/2011.07.12.2011.AR, DR.IS [234] de 07.12.2011

Lei n.º 61/2011 - Diário da República n.º 234/2011, Série I de 2011-12-07
2010-04-28

Alterado o art. 47.º da presente lei, alterada e republicada pela Lei 48/2006, de 29-Ago, pela LEI.3-B/2010.28.04.2010.AR, DR.IS [82-Supl] de 28.04.2010

Lei n.º 3-B/2010 - Diário da República n.º 82/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-04-28
2007-08-13

Alterado o art. 65º, na redacção da Lei 48/2006, de 29-Ago, pela LEI.35/2007.13.08.2007.AR, DR.IS [155] de 13.08.2007

(Sem diploma) - Diário da República n.º 1/2000, Série II de 2000-01-03
2006-08-29

Alterados os arts 2.º, 5.º, 8.º, 9.º, 12.º, 13.º, 15.º, 28.º, 29.º, 46.º (este último na redacção das Leis 87-B/98 de 31-Dez e 55-B/2004 de 30-Dez), 47.º, 48.º, 49.º (os dois últimos na redacção da Lei 87-B/98 de 31-Dez), 51.º, 52.º, 57.º, 58.º, 59.º, 60.º, 61.º, 64.º, 65.º, 66.º, 67.º, 68.º, 69.º, 70.º, 74.º, 77.º, 78.º, 79.º, 81.º, 82.º, 89.º, 90.º, 91.º, 92.º, 94.º e 101.º, revogadas as als. d) e e) do nº 2 e o nº 4 do art. 2º , os nºs 3 e 4 do art. 38º, o nº 5 do art. 58º, o nº 1 do art. 67º e o nº 3 do art. 86º, todos da presente Lei, republicada em anexo com a actual redacção, pela Lei.48/2006.29.08.2006.AR, DR.IS [166] de 29.08.2006

Lei n.º 48/2006 - Diário da República n.º 166/2006, Série I de 2006-08-29
2004-12-30

Alterado o art. 46.º e determinado, que os actos e contratos cujo montante não exceda 1000 vezes o valor correspondente ao índice 100 da escala indiciária do regime geral da Função Pública, fiquem isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas, de acordo com o preceituado no n.º 1 do art. 48.º do presente diploma, pela LEI.55-B/2004.30.12.2004.AR, DR.IS-A [304-2ºSupl] de 30.12.20044

Lei n.º 55-B/2004 - Diário da República n.º 304/2004, 2º Suplemento, Série I-A de 2004-12-30
2001-01-04

Alterados os arts. 18º, 23º e 114º pela LEI.1/2001.2001.01.04.AR,DR.IS-A [3]

Lei n.º 1/2001 - Diário da República n.º 3/2001, Série I-A de 2001-01-04
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