Decreto-Lei n.º 184/97

Diário da República n.º 171/1997, Série I-A de 1997-07-26

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DataTextoDiploma
1997-10-31

Rectificado pelo DECL-RECT.17-F/97.1997.10.31.PCM DR.IS-A [253]3ºSupl de 1997.10.31

Declaração de Rectificação n.º 17-F/97 - Diário da República n.º 253/1997, 3º Suplemento, Série I-A de 1997-10-31
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