Decreto-Lei n.º 184/97

Diário da República n.º 171/1997, Série I-A de 1997-07-26

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DataTextoDiploma
2008-07-29

Revogado, a partir de 27.09.2008, pelo DEC LEI.148/2008.29.07.2008.MADRP, DR.IS [145] de 29.07.2008

Decreto-Lei n.º 148/2008 - Diário da República n.º 145/2008, Série I de 2008-07-29
2004-07-29

Revogado o art. 18.º, pelo DEC LEI.185/2004.29.07.2004.MS, DR.IS-A [177] de 29.07.2004

Decreto-Lei n.º 185/2004 - Diário da República n.º 177/2004, Série I-A de 2004-07-29
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