Decreto-Lei n.º 184/97

Diário da República n.º 171/1997, Série I-A de 1997-07-26

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    184/97
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 171, de 1997-07-26, Pág. 3796
Revogado

Resumo

Aprova o regime jurídico da introdução no mercado, do fabrico, da comercialização e da utilização dos medicamentos veterinários, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas nºs 90/676/CEE, 93/40/CEE e 93/41/CEE, todas do Conselho, bem como a Directiva 91/4127CEE, da Comissão.