Decreto-Lei n.º 184/97

Diário da República n.º 171/1997, Série I-A de 1997-07-26

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Decreto-Lei n.º 48547 - Diário do Governo n.º 202/1968, Série I de 1968-08-271997-07-26Revogados os arts. 99º e 101º pelo DEC LEI.184/97.1997.07.26.MADRP, DR.IS-A [171]