Decreto-Lei n.º 184/97

Diário da República n.º 171/1997, Série I-A de 1997-07-26

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DiplomaDataTexto
Decreto-Lei n.º 386/87 - Diário da República n.º 297/1987, Série I de 1987-12-281997-07-26Totalmente revogado pelo DEC LEI.184/97.1997.07.26.MADRP, DR.IS-A [171]